Legislação
Instrução Normativa MCID Nº 7 DE 16/04/2024Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Portaria SDA/MAPA Nº 1100 DE 10/04/2024Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cravina (Dianthus).
Comunicado BACEN Nº 41520 DE 19/04/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de abril de 2024.
Instrução Normativa DEPIN Nº 466 DE 18/04/2024Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições dealers que operarão com o Departamento das Reservas Internacionais (Depin).
Portaria SDA/MAPA Nº 10 DE 10/04/2024Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.064, de 8 de março de 2024.
Portaria SDA/MAPA Nº 1098 DE 22/04/2024Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.029, de 5 de março de 2024.
Portaria COCAD Nº 62 DE 19/04/2024Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009.
Portaria CODAR Nº 46 DE 18/04/2024Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 10 DE 19/04/2024Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789/2023.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 19/04/2024Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21/2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.